Legislação
Comunicado BACEN Nº 42419 DE 14/11/2024Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de novembro de 2024.
Resolução Normativa CFA Nº 654 DE 12/11/2024Dispõe sobre a regulamentação das atividades dos síndicos profissionais (externos) e das empresas de sindicatura e dá outras providências.
Notícia Siscomex Importação Nº 78 DE 14/11/2024Alterações dos atributos do INMETRO no Novo Processo de Importação.
Resolução BCB Nº 431 DE 13/11/2024Altera a Resolução BCB Nº 260/2022, que dispõe sobre os sistemas de controles internos das administradoras de consórcio, das instituições de pagamento, das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Resolução BCB Nº 432 DE 13/11/2024Dispõe sobre a política de remuneração de administradores das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras de câmbio, das administradoras de consórcio e das instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Instrução Normativa BCB Nº 550 DE 14/11/2024Altera a Instrução Normativa BCB Nº 265/2022, para determinar a obrigatoriedade de armazenamento das informações das avaliações diretas da qualidade do atendimento prestado pelo componente organizacional de ouvidoria a clientes e usuários, dispensando a remessa dessas informações ao Banco Central do Brasil. (Deati).
Instrução Normativa BCB Nº 550 DE 14/11/2024Altera a Instrução Normativa BCB Nº 265/2022, para determinar a obrigatoriedade de armazenamento das informações das avaliações diretas da qualidade do atendimento prestado pelo componente organizacional de ouvidoria a clientes e usuários, dispensando a remessa dessas informações ao Banco Central do Brasil. (Deati).
Ato Declaratório Executivo SRRF06 Nº 4 DE 13/11/2024Declara o alfandegamento, por tempo indeterminado, de área segregada e delimitada na Zona de Processamento de Exportação (ZPE), no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, nos termos e condições que menciona.
Ato CODAR Nº 30 DE 14/11/2024Altera a denominação dos códigos de receita 0052 e 1467, instituídos pelo Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 94/2009.
Solução de Consulta COSIT Nº 282 DE 11/11/2024Assunto: Imposto sobre a Renda retido na fonte - IRRF - incidência nos pagamentos realizados por estados ou municípios. Titularidade da Receita.