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Comissão rejeita fim da exigência de publicação de balanço de empresa em jornais
A proposta prevê a divulgação do documento na internet em até 24 horas a partir da sua publicação no órgão oficial
2013/12/10 -
Projeto cria parcelas dedutíveis do valor pago por empresas do Supersimples
O projeto acrescenta os valores das parcelas dedutíveis às tabelas contendo as alíquotas do Simples, constantes nos anexos da Lei da Micro e Pequena Empresa.
2013/02/08 -
Comissão aprova carga de 30 horas semanais para psicólogos
A medida está prevista no substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3338/08
2012/11/05 -
Comissão rejeita regra para empresa tributada por lucro presumido
A proposta altera a Lei 8.981/95, que trata da legislação tributária federal.
2012/04/02 -
Projeto obriga empresas a contratar seguro de vida para empregados
As despesas com o seguro de vida poderão ser abatidas no imposto de renda anual.
2012/02/13 -
Licença-maternidade para mães de prematuros poderá ser de seis meses
A medida valerá inclusive para as trabalhadoras domésticas seguradas.
2011/12/23 -
Comissão aprova saque de recursos do PIS/Pasep aos 60 anos
O projeto altera a Lei 8.742/93, que trata da organização da assistência social.
2011/11/11 -
Comissão aprova permissão para fracionamento de férias em três períodos
A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43)
2011/11/10 -
Proposta proíbe monitoramento de e-mail por empregador
A exceção prevista na proposta é o endereço eletrônico corporativo mantido pelo empregador.
2011/07/19 -
Câmara aprova incentivo para empresa investir na formação de empregado
Conforme a proposta, os gastos com a formação não substituem ou complementam a remuneração do empregado beneficiado.
2011/06/24 -
Comissão aprova saque de FGTS para quem tem 35 anos de contribuição
O projeto altera a Lei do FGTS (8.306/90), que hoje prevê a possibilidade, entre outras, de movimentação da conta do FGTS na ocasião de aposentadoria do trabalhador.
2011/06/16 -
Projeto fixa percentual mínimo de aprendizes em empresas
Pela proposta, nas empresas com até 200 trabalhadores 4% terão de ser aprendizes.
2011/03/22 -
Projeto altera regra para dissídio coletivo de trabalho
O objetivo da proposta é harmonizar o texto da CLT com as alterações feitas na Constituição
2011/01/24 -
Comissão isenta de IPI equipamentos para deficientes
Se houver necessidade de importar insumos para a fabricação dos produtos, não será cobrado ainda o Imposto sobre a Importação.
2010/11/22 -
Projeto autoriza empresas optantes do Simples a adotar associativismo
O projeto altera o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2010/10/05