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TST confirma multa por atraso de verba rescisória em vínculo reconhecido em juízo
O entendimento foi o de que, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351, a jurisprudência do TST se firmou no sentido de que a decisão judicial que reconhece a existência de vínculo apenas declara situação fática preexistente, o que i
2014/04/10 -
TST reafirma impossibilidade de acúmulo de incorporação e nova gratificação por função
A decisão ressaltou o acerto da metodologia adotada pela CEF no pagamento da incorporação.
2014/04/07 -
Nome errado do preposto não configura irregularidade a justificar revelia
Na audiência inaugural, o advogado da empresa explicou que não portava a carta de preposto porque só tinha tido ciência da realização da audiência naquele momento, depois de participar de outra pouco antes.
2014/03/12 -
Município indenizará empregados por acessar mensagens de MSN sem sua autorização
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Rio Claro
2014/03/11 -
Turma confirma intempestividade de recurso interposto em órgão incompetente
Com a decisão, a Braspress Transporte Urgentes Ltda. não conseguiu reverter a decretação de intempestividade do recurso de revista interposto.
2014/02/07 -
Família de empregado que morreu ao descumprir ordens fica sem indenização
A obra era de reforma de uma residência, e o pedreiro tentou serrar um caibro com uma serra elétrica de mesa.
2014/01/23 -
Juros de condenação por danos morais são computados desde o ajuizamento da ação
A determinação foi da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, com base na Súmula 439 do TST.
2014/01/21 -
Patroa não prova função de diarista e doméstica tem vínculo reconhecido
Dentre os pedidos feitos constaram férias, décimo terceiro salário e aviso prévio.
2013/12/02 -
Turma afasta prescrição em ação ajuizada por trabalhador sob curatela
Com essa decisão, a Vara do Trabalho terá de examinar os pedidos formulados na ação trabalhista.
2013/11/21 -
Empresa é punida por obrigar trabalhador a aderir a Plano de Demissão Voluntária
A sentença, da Vara do Trabalho de São Roque (SP), reconheceu ter havido pressão por parte da empresa para que houvesse adesão dos empregados ao PDV.
2013/11/19 -
Empregado que fez greve consegue reverter demissão por justa causa
A justa causa está prevista no art. 482, da CLT, no qual são descritas as condutas que autorizam a despedida do empregado nesta forma de rescisão contratual.
2013/11/08 -
Aviso prévio indenizado não gera pagamento de contribuição previdenciária
O exame da matéria ocorreu em recurso de revista interposto pela União, que pretendia modificar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE).
2013/10/29 -
Sócio não pode ser executado por multa administrativa de empresa sem patrimônio
Nesse sentido, não há como fazer incidir ao caso os artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional, que trata do redirecionamento da responsabilidade de dívida.
2013/09/18 -
Turma reconhece acerto da CEF no cálculo do abono pecuniário
O agravo de instrumento da empresa pública foi provido ante a violação dos artigos 7º da XVII, da Constituição Federal e 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
2013/09/12 -
Professora receberá aumento concedido durante aviso prévio que coincidiu com férias letivas
Ao examinar recurso ordinário da instituição educacional, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) considerou correta a condenação.
2013/08/13 -
Veterinária acusada de desvio de verbas não será indenizada por justa causa revertida
O recurso de embargos da empresa contra a condenação não pôde ser conhecido por questões técnicas (Súmula 296, item I, do TST e Orientação Jurisprudencial 95 da SDI-1).
2013/08/06 -
Sem provar data de início da gravidez, doméstica não consegue estabilidade
Por questões técnicas, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da trabalhadora, que pretendia que o caso fosse discutido pelo TST.
2013/07/25 -
Empresa não obtém êxito na tentativa de alterar data inicial da incidência de juros
Os ministros ressaltaram que o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) decidiu conforme a jurisprudência do TST (Súmula 439).
2013/07/04 -
Turma confirma decisão sobre legitimidade de preposto
A questão da irregularidade do preposto foi levantada por um empregado da Interlink Comércio e Telecomunicações Ltda., que ajuizou ação trabalhista pretendendo o recebimento de verbas rescisórias e diferenças salariais.
2013/04/17 -
Cabe ao empregado comprovar a identidade de funções no pedido de equiparação salarial
O pedido feito se baseou no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
2013/04/10